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LEI LGPD ATUAL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a Lei nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais.

A LGPD foi inspirada na norma europeia de Proteção de Dados (GDPR). Seu objetivo é proteger os direitos de liberdade, privacidade e a formação da personalidade de cada pessoa.